Parecer - 13 - Parecer Jurídico de 05/02/2026 por Mário Roberto Plazza (Processo TCE nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer Jurídico
Data
05/02/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral