Avulso - Despacho Presidência de 19/02/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Requerimento de Sessão nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Despacho Presidência
Data
19/02/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral