Avulso - 10 - Ofício nº 004-26-CCJR de 16/03/2026 por Douglas Amoyr Khenayfis Filho (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

10 - Ofício nº 004-26-CCJR

Data

16/03/2026

Autor

Douglas Amoyr Khenayfis Filho

Ementa

indexacao

Texto Integral