Autógrafo - 5 - Autógrafo nº. 006-2026 de 23/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
5 - Autógrafo nº. 006-2026
Data
23/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral