Avulso - 2 - Projeto de Decreto Legislativo de 23/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

2 - Projeto de Decreto Legislativo

Data

23/03/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

indexacao

Texto Integral