Avulso - 16 - Republicação Lei Complementar nº. 320 de 23/03/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
16 - Republicação Lei Complementar nº. 320
Data
23/03/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral