Avulso - 6 - Decreto Legislativo nº. 92 de 24/03/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
6 - Decreto Legislativo nº. 92
Data
24/03/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral