Avulso - 7 - Publicação Decreto Legislativo nº. 92 de 25/03/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
7 - Publicação Decreto Legislativo nº. 92
Data
25/03/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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Texto Integral