Autógrafo - 20 - Autógrafo nº. 007-2026 de 07/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
20 - Autógrafo nº. 007-2026
Data
07/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral