Avulso - 6 - Remessa à CCJR de 15/04/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Remessa à CCJR

Data

15/04/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral