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Avulso - 3 - Despacho Presidente de 23/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

3 - Despacho Presidente

Data

23/04/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao