Autógrafo - 11 - Autógrafo nº. 12/2026 de 27/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
11 - Autógrafo nº. 12/2026
Data
27/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
indexacao
Texto Integral