Avulso - 17 - Ofício nº. 068/2026 de 30/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

17 - Ofício nº. 068/2026

Data

30/04/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral