Avulso - 14 - Ofício nº. 068/2026 de 30/04/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

14 - Ofício nº. 068/2026

Data

30/04/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral