Avulso - 18 - Ofício nº. 070/2026 de 05/05/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

18 - Ofício nº. 070/2026

Data

05/05/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral