Avulso - 21 - Emenda à LOM nº. 39 de 05/05/2026 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Emenda à LOM nº. 39
Data
05/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral