Avulso - 22 - Publicação ELOM nº. 39 de 06/05/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
22 - Publicação ELOM nº. 39
Data
06/05/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
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