Parecer - 10 - Parecer CCJR de 11/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer CCJR
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral