Avulso - 15 - Ofício nº. 080/26 de 15/05/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

15 - Ofício nº. 080/26

Data

15/05/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral