Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 78 de 2009)
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Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com o Ministério da Fazenda, por intermédio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para parcelamento de débitos de contribuições do PASEP no valor de até R$2.600.000,00
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