Avulso - 19 - Ofício nº. 081/2026 de 19/05/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Ofício nº. 081/2026
Data
19/05/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral