Autógrafo - 18 - Autógrafo nº. 017/2026 de 19/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
18 - Autógrafo nº. 017/2026
Data
19/05/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral