Avulso - 31 - Ofício nº. 088/2026 de 29/05/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

31 - Ofício nº. 088/2026

Data

29/05/2026

Autor

Fábio Fernando Siqueira dos Santos

Ementa

indexacao

Texto Integral