Avulso - 44 - Remessa à CCJR Redação Final de 16/06/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
44 - Remessa à CCJR Redação Final
Data
16/06/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral