Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 44 de 2010)
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Parecer
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Parecer Jurídico
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Ementa
Dispõe sobre o Plano de Saneamento Básico de Resíduos Sólidos e Manejo de Resíduos e respectiva Justificativa Técnica, realizado pelo CIVAP e o ratifica com abrangência de todos os Municípios Consorciados e autoriza o CIVAP a exercer as funções de regulação e fiscalização, consoante os termos da Lei Federal nº 11.445/2007
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