Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 30 de 2011)

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Parecer Jurídico

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Dispõe sobre a reformulação do Bônus Assiduidade e do Bônus Boa Gestão, a revogação das Leis nº. 2.302/2003 e nº. 2.606/2008, e outras providências

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