Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 34 de 2011)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes bancários, localizados no âmbito do município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, de instalarem câmeras de vídeo em suas áreas externas