Parecer - Parecer nº 036/11 de 19/09/2011 por CCJR (Projeto de Lei nº 59 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 036/11
Data
19/09/2011
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 036/11, da CCJR, favorável ao Projeto de Lei nº 059/11
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Texto Integral