Parecer - Parecer nº 041/11 de 19/10/2011 por CCJR (Projeto de Lei nº 63 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 041/11
Data
19/10/2011
Autor
CCJR
Ementa
Parecer nº 041/11, da CCJR, favorável ao Projeto de Lei nº 063/11
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Texto Integral