Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 67 de 2007)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado, e assinar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento, e outras providências.