Parecer - Parecer nº 009/12 de 07/03/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 009/12
Data
07/03/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral