Avulso - Redação Final nº 01-12 de 21/03/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final nº 01-12
Data
21/03/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral