Parecer - Parecer nº 019/12 de 17/08/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 35 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 019/12
Data
17/08/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral