Parecer - Parecer nº 024/12 de 05/09/2012 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 44 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 024/12
Data
05/09/2012
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral