Parecer - Parecer nº 009/13 de 17/06/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 24 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 009/13
Data
17/06/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral