Parecer - Parecer nº 015/13 de 23/09/2013 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 36 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 015/13
Data
23/09/2013
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral