Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 28 de 2008)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo