Parecer - Parecer nº 023/15 de 28/10/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 41 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 023/15
Data
28/10/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral