Parecer - Parecer nº 024/15 de 28/10/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 024/15
Data
28/10/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral