Parecer - Parecer nº 015/16 de 24/10/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 015/16
Data
24/10/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral