Parecer - Parecer nº 016/17 de 17/04/2017 por Luciana Moraes dos Santos - Relatora Especial (Projeto de Lei nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 016/17
Data
17/04/2017
Autor
Luciana Moraes dos Santos - Relatora Especial
Ementa
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Texto Integral