Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2009)
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Tipo
Autógrafo
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Autógrafo
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Ementa
Dispõe sobre o programa municipal de regularização fundiária e urbanística de assentamentos e loteamentos irregulares consolidados em núcleos habitacionais de baixa renda localizados no perímetro urbano do Município e dá outras providências
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