Parecer - Parecer nº 014/18 de 23/03/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 014/18
Data
23/03/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral