Autógrafo - AUTÓGRAFO No 072-2019 de 07/12/2019 por (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO No 072-2019
Data
07/12/2019
Autor
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, localizados no município de Paraguaçu Paulista.
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