Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei nº 43 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
Autor
Ementa
Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária
indexacao
Texto Integral