Parecer - Parecer nº. 028/20 de 03/11/2020 por Márcio José Barbosa - Relator Especial (Projeto de Lei nº 44 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº. 028/20
Data
03/11/2020
Autor
Márcio José Barbosa - Relator Especial
Ementa
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