Parecer - Parecer nº. 001/21 de 08/02/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº. 001/21

Data

08/02/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

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Texto Integral