Parecer - Parecer nº. 012/21 de 30/04/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº. 012/21
Data
30/04/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
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Texto Integral