Autógrafo - Autógrafo de por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2011)
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Tipo
Autógrafo
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Autógrafo
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Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, referente à isenção de IPTU a aposentados ou pensionistas, portadores de doença grave e portadores de deficiência, conforme especifica
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