Parecer - Parecer Jurídico de por (Projeto de Lei nº 13 de 2005)
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Parecer
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Parecer Jurídico
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Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo assinar termos de convênio e de aditamentos com o Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Negócios, Agricultura e Abastecimento
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